ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
EDITAL DE TOMADADE PREÇOS No ____/______
A (NOME DO ÓRGÃO), doravante denominada (SIGLA DO ÓRGÃO), ____ com sede na (endereço completo), Vitória-ES, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo menor preço, conforme processo nº. __________, permitida a participação exclusivamente a microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, objetivando a aquisição de _________________________. O certame será realizado por comissão designada pela Portaria No ..... ......, de ..../....../......., publicada em ...../....../......., e regido pela Lei nº. 8.666/93 e pelo Decreto no 2.060-R, publicado em 21 de maio de 2008, e suas alterações, bem como pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital.
1 -	DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - 	AQUISIÇÃO DO EDITAL: O presente edital e seus anexos poderão ser obtidos na (SIGLA DO ÓRGÃO), no endereço acima, de segunda a sexta-feira, no horário de ____________ às __________ horas.
1.2 - 	PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: Os interessados poderão solicitar esclarecimentos relativos ao presente certame à comissão de licitação no horário de ___:___ às ___:___ horas de segunda à sexta‑feira, por meio do tel: (27) - __________ ou do  e-mail:_____@_____.
1.3 - 	RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: O recebimento dos envelopes dar-se-á no endereço acima até às __________ horas do dia ________________.
1.4 - 	ABERTURA DOS ENVELOPES: No dia ________________, às _______ horas, no endereço indicado acima, será dado início à abertura dos envelopes.
1.5 - 	DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta do orçamento próprio da ___________ a cargo da conta de atividade ________ – Ações de Informática, Elemento de Despesa no ______________– Equipamentos e Material Permanente.
2 -	DO OBJETO
2.1 - 	O objeto do presente certame é a aquisição de equipamentos de _____________________ para atender ao(s) Setor(es) _________________, da _____sigla do órgão____, conforme discriminado no Anexo I deste edital.
3 -	DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1 - 	Somente poderão participar do certame, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 17 do Decreto nº. 2.060/2008, microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas, assim caracterizadas nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123/2006, inscritas no Sistema Unificado de Fornecedores - SICAF do Governo Federal ou que atenderem a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observando a necessária qualificação e cujo objeto social seja compatível com o objeto do certame.
OBSERVAÇÃO PARA AS COMISSÕES DE LICITAÇÃO: Caso haja participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte somente em relação a 25% (vinte e cinco por cento) de cada lote ou item a ser contratado pela Administração, os fundamentos legais serão o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar nº 123/2006 e o artigo 19 do Decreto nº. 2.060/2008, devendo ser alterada a redação do subitem 3.1.
3.2 - 	A comprovação da condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada deverá ser apresentada à época da contratação, será feita da seguinte forma:
3.2.1 - 	Licitantes optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação, regido pela Lei Complementar 123/2006:
a)	Comprovante de opção pelo Simples obtido através do site do Ministério da Fazenda, http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/aplicacoesSimples.app/ConsultarOpcao.aspx;
b)	Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.
3.2.2 - 	Licitantes não optantes pelo Sistema Simples de Tributação, regido pela Lei Complementar nº. 123/2006:
a)	Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício – DRE comprovando ter receita bruta dentro dos limites estabelecidos nos incisos I e II do Artigo 3º da LC 123/06;

b)	Cópia da Declaração de Informação Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e respectivo recibo de entrega, em conformidade com o Balanço e a DRE;

c)	Comprovante de inscrição e situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

d)	Cópia do contrato social e suas alterações; e

e)	Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de não haver nenhum dos impedimentos previstos nos incisos do § 4º do Artigo 3º da LC 123/06.

§1º. Os documentos comprobatórios enumerados no item 3.2 somente deverão ser apresentados após a convocação para formalização da contratação, ainda que as microempresas, e pequenas empresas ou equiparadas não optantes pelo Sistema Simples Nacional de Tributação possuam habilitação parcial no CRC/ES.

§2º. O licitante que não apresentar os documentos comprobatórios respectivos ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado do Espírito Santo, e será descredenciado do CRC/ES, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no artigo 93 da Lei Federal nº. 8.666/93, quando for o caso.

§3º. Em caso de empresário ou sociedade empresária submetida ao registro obrigatório na Junta Comercial, fica dispensada a apresentação da cópia do contrato social e suas alterações, desde que seja apresentada a Certidão Simplificada da Junta Comercial da qual conste o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada, expedida em prazo não superior a 15 dias da data marcada para a abertura das propostas.
3.3 - 	Estão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir:
a)	estejam constituídos sob a forma de consórcio;
b)	estejam cumprindo a penalidade prevista no artigo 87, inciso III  da Lei Federal nº. 8.666/93 imposta por órgão ou entidade que integre a Administração Pública do Estado do Espírito Santo;
c)	estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV  da Lei Federal nº. 8.666/93, imposta por órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera da Federação;
d)	estejam sob falência, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, dissolução ou liquidação;
e)	se enquadrem em alguma das situações enumeradas no art. 9º da Lei nº. 8.666/93 e alterações.
4 -	DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DA PROPOSTA
4.1 - 	Os licitantes deverão entregar no dia e local definidos neste Edital, ao Presidente da Comissão de Licitação, sua documentação e suas propostas em dois envelopes opacos, indevassáveis, rubricados, contendo na parte exterior os seguintes dizeres:
ENVELOPE Nº. 01 - HABILITAÇÃO
Estado do Espírito Santo
(Nome da Empresa)
Rua/Av
Razão Social Completa do Licitante
Ref. Edital Tomada de Preços No ____/______
ENVELOPE Nº. 02 - PROPOSTA COMERCIAL
Estado do Espírito Santo
(Nome da Empresa)
Razão Social completa do Licitante
Ref. Edital Tomada de Preços No ____/______
4.2 - 	A fim de facilitar o exame da documentação, solicita-se aos licitantes que apresentem seus documentos na ordem em que estão listados neste edital, devidamente numerados por páginas.
4.3 - 	Expirado o horário de entrega dos envelopes, nenhum outro documento será aceito pela Comissão.
4.4 - 	Será de inteira responsabilidade das proponentes o meio escolhido para entrega, à Comissão de Licitação, dos envelopes acima, não sendo consideradas quaisquer propostas recebidas intempestivamente, ainda que em razão de caso fortuito, força maior ou fato de terceiros; 
4.5 - 	Não serão consideradas para qualquer efeito a data em que tenham sido postados os envelopes ou a entrega em local diferente do endereço indicado.
4.6 - Na(s) sessão (ões) pública(s) para recebimento dos envelopes dos documentos de habilitação e propostas comercial, o proponente/representante deverá apresentar-se para credenciamento, junto ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, devidamente munido de documento que o credencie (vide modelo Anexo III do Edital ou outro que comprove os necessários poderes para praticar todos os atos pertinentes ao certame, em nome da proponente) a participar deste certame e a responder pela licitante representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente. 
	4.6.1 – Em todo caso, deverá ser apresentada, juntamente com a carta de credenciamento, documento que comprove que o signatário do credenciamento possui poderes expressos para firmá-lo. 
4.7 -  No presente processo licitatório, somente poderá se manifestar, em nome da licitante, a pessoa por ela credenciada. 
4.8 - Nenhuma pessoa, ainda que munida de procuração, poderá representar mais de uma empresa junto à Comissão Permanente de Licitação, sob pena de indeferimento do credenciamento para ambas. 
4.9 - Os documentos de credenciamento do representante será entregues em separado e NÃO DEVEM ser colocados dentro de nenhum dos Envelopes, quer seja o de DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ou de PROPOSTA COMERCIAL. 

4.10 - A falta de apresentação ou incorreção do credenciamento não inabilitará a licitante, mas obstará o representante de se manifestar e responder pela mesma.

5 -	DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO ENVELOPE Nº 01
Os proponentes deverão apresentar, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada em cartório, ou publicação em órgão de Imprensa Oficial os seguintes documentos:
5.1 - 	HABILITAÇÃO JURÍDICA
a)	Registro comercial, no caso de empresa individual;

b)	Ato constitutivo, estatuto ou contrato em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus atuais administradores;

c)	Inscrição do ato constitutivo no caso de sociedades civis, acompanhada de documentação que identifique a Diretoria em exercício;

d)	Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente.

5.2 - 	REGULARIDADE FISCAL
a)	Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

b)	Prova de regularidade para com a Fazenda Pública Federal, Estadual (onde for sediada a empresa e a do Estado do Espírito Santo, quando a sede não for deste Estado) e Municipal da sede da licitante;

c)	Prova de regularidade com a Dívida Ativa da União;

d)	Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

e)	Prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS).

f)	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

§1º. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.

§2º. Não é exigido das licitantes comprovação de regularidade fiscal para fins de habilitação, mas somente para formalização da contratação, observadas as seguintes regras:

I – A licitante deverá apresentar, à época da habilitação, todos os documentos exigidos para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que apresentem alguma restrição;

II - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, é assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da apresentação dos documentos, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;

III - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período;

IV - Em caso de atraso por parte do órgão competente para emissão de certidões comprobatórias de regularidade fiscal, a licitante poderá apresentar à Administração outro documento que comprove a extinção ou suspensão do crédito tributário, respectivamente, nos termos dos artigos 156 e 151 do Código Tributário Nacional, acompanhado de prova do protocolo do pedido de certidão;

V - Na hipótese descrita no inciso anterior, a licitante terá o prazo de 10 (dez) dias, contado da apresentação dos documentos a que se refere o parágrafo anterior, para apresentar a certidão comprobatória de regularidade fiscal;

VI - O prazo a que se refere o inciso anterior poderá, a critério da Administração Pública, ser prorrogado por igual período, uma única vez, se demonstrado pela licitante a impossibilidade de o órgão competente emitir a certidão;

VII - A formalização da contratação fica condicionada à regularização da documentação comprobatória de regularidade fiscal, nos termos dos incisos anteriores, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;
VIII – Caso não seja comprovada a regularidade fiscal, é facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes e com elas contratar, observada a ordem de classificação, ou revogar a licitação.
5.3 - 	QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a)	Comprovação de que o licitante forneceu equipamentos, sem restrição, de natureza semelhante ao indicado no Anexo I do edital. A comprovação será feita por meio de apresentação de no mínimo 1 (um) atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinado e registrado na entidade profissional competente, carimbado e em papel timbrado da empresa, órgão ou entidade pública adquirente;
b)	Declaração do Licitante, comprometendo-se a prestar assistência técnica e manutenção dos equipamentos e dos serviços a serem prestados;
c)	Declaração de que assume o compromisso de reparar os problemas que porventura surgirem nos equipamentos objeto desta licitação, no prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados do recebimento da notificação efetuada pelo órgão promotor do certame;
d)	Declaração de que o Licitante está apto e autorizado a comercializar, instalar e prestar manutenção nos equipamentos.
Parágrafo Primeiro. Toda a documentação para a habilitação, deverá ser apresentada em língua portuguesa, sendo admitido o recebimento de folhetos ou catálogos nos idiomas espanhol ou inglês, desde que devidamente traduzidos para o português por tradutor juramentado.

Parágrafo Segundo. É permitido o somatório de atestados para fins de comprovação da capacidade técnica da licitante.
5.4 - DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social, na forma da Lei, já exigíveis, certificado por contabilista registrado no Conselho Regional de Contabilidade competente, contendo termo de abertura, encerramento e registro no órgão competente, extraídos do livro diário, comprovando a boa situação financeira da licitante, podendo ser atualizado por índices oficiais na hipótese de encerrados há mais de 03 (três) meses da data de sua apresentação, vedada a substituição por Balancetes e Balanços provisórios;
b) Somente serão habilitados os licitantes que apresentarem no Balanço Patrimonial, os seguintes índices: Índice de Liquidez Geral - ILG, Índice de Solvência Geral – ISG e Índice de Liquidez Corrente - ILC igual ou maior que 1,00 (um);
b.1) As fórmulas para o cálculo dos índices referidos acima são os seguintes:
i) Índice de Liquidez Geral:

ILG = (AC + RLP)
          (PC + PNC)
Onde:
ILG – Índice de Liquidez Geral;
AC – Ativo Circulante;
RLP – Realizável a Longo Prazo;
PC – Passivo Circulante;
PNC – Passivo Não Circulante;

ii) Índice de Solvência Geral:

ISG =         AT      
            PC + PNC
Onde:
ISG – Índice de Solvência Geral;
AT – Ativo Total;
PC – Passivo Circulante;
PNC – Passivo Não Circulante;

iii) Índice de Liquidez Corrente:

ILC =       AC    
                PC
Onde: 
ILC – Índice de Liquidez Corrente;
AC – Ativo Circulante;
PC – Passivo Circulante;

c) Os licitantes que apresentarem resultado menor do que 1,00 (hum), em qualquer dos índices referidos ACIMA, deverão comprovar patrimônio líquido mínimo, na forma dos §§ 2 º e 3º do artigo 31 da Lei 8.666/93, como exigência imprescindível para sua habilitação, podendo, alternativamente, ser solicitada prestação de garantia equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, na forma do § 1º do art. 56 do mesmo diploma legal, para fins de contratação;
c.1)  A comprovação de patrimônio líquido será equivalente a 10 % (dez por cento) do valor estimado para a contratação, conforme determina a Lei 8.666/93, admitida a atualização para a data de apresentação da proposta, através de índices oficiais;
d) Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, com data de emissão de no máximo 30 (trinta) dias, anteriores à data fixada para a sessão de abertura da licitação. 
§ 1°. Caso o objeto contratual venha a ser cumprido por filial da licitante, os documentos exigidos neste item também deverão ser apresentados pela filial executora do contrato, sem prejuízo para a exigência de apresentação dos documentos relativos à sua matriz.
§ 2º A comprovação dos índices referidos na alínea “b”, bem como do patrimônio líquido aludido na alínea “c”, deverão se basear nas informações constantes nos documentos listados na alínea “a” deste item, constituindo obrigação exclusiva do licitante a apresentação dos cálculos de forma objetiva, sob pena de inabilitação.

5.5 - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII, ART. 7º, DA CONSITUIÇÃO FEDERAL
a) Declaração de inexistência no quadro funcional da empresa, de menor de dezoito anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou qualquer trabalho por menor de dezesseis anos, a não ser que seja contratado na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos (Lei 9.854, de 27/10/99).
5.6 - DAS REGRAS RELATIVAS AO CRC/ES
a)	os licitantes cadastrados no CRC/ES poderão deixar de apresentar a documentação exigida nos itens 1.1, 1.2 e 1.4;
b)	somente serão dispensados os documentos exigidos no Item 1.2, que se encontrarem dentro do prazo de sua validade;
c)	caso algum documento apresentado junto ao CRC/ES já esteja vencido, esse deverá ser apresentado junto a CPL para fins de comprovar sua regularidade habilitatória, salvo a hipótese prevista na Lei Complementar nº 123/2006;
d)	o CRC/ES não exime os interessados de apresentar a documentação relativa à qualificação técnica (Item 1.3) exigida, salvo se previamente encaminhada ao Núcleo de Cadastro e devidamente cadastrada;
e)	em todo o caso, fica o licitante - cadastrado ou habilitado parcialmente - obrigado a declarar, sob as penalidades legais, a eventual ocorrência de fato superveniente impeditivo de sua habilitação;
f)	Declarando o licitante que possui cadastro no CRC/ES, competirá a CPL verificar a veracidade da afirmação por meio de consulta ao referido Sistema, devendo ser juntados aos autos os comprovantes da consulta.
6 -	DA PROPOSTA COMERCIAL – ENVELOPE Nº 02
6.1 - 	A proposta comercial, elaborada em conformidade com as condições indicadas neste edital, deverá apresentar os seguintes elementos:
a)	Indicação dos itens constantes do Anexo I, com a completa descrição dos bens, indicando marca e modelo do equipamento oferecido, podendo ser desclassificada a proposta que omitir esses dados ou a eles acrescentar expressões como “referência” ou “similar e “conforme nossa disponibilidade de estoque”, anexando prospectos, manuais ou outras informações do fabricante correspondente ao equipamento;
b)	Preço unitário e total, expresso em moeda nacional, incluindo todos os custos de transporte, todas as taxas, impostos, e outros custos relacionados com o fornecimento;
c)	Prazo de entrega, que não poderá ser superior a 10 (dez) dias corridos,  contados da assinatura do contrato;
d)	Validade da proposta, de 60 (sessenta) dias consecutivos contados do primeiro dia útil posterior a data da entrega das propostas;
e)	Reconhecimento da plena aceitação e aplicação das normas e critérios deste Edital.
6.2 - 	A Proposta Comercial deverá ser datilografada ou digitada, numerada e rubricada em todas as suas folhas, datada e assinada, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que venham a ensejar dúvidas a respeito de seu conteúdo.
6.3 - 	Os preços constantes da Proposta Comercial não poderão ser superiores aos fixados no Anexo I deste edital.

7 -	DA ABERTURA DOS ENVELOPES 
7.1 - 	No dia marcado neste edital os envelopes serão abertos com chamada das empresas e anotação em ata dos representantes dos licitantes presentes.
7.2 - 	Os documentos constantes dos envelopes “Habilitação” serão rubricados por todos os licitantes presentes e pelos membros da comissão de licitação, permitindo-se aos interessados seu exame no local.
7.3 - 	O resultado da análise dos documentos de habilitação será comunicado aos licitantes após o encerramento dessa primeira fase dos trabalhos, o que poderá ocorrer na mesma data da abertura dos respectivos envelopes ou por meio de publicação na Imprensa Oficial.
7.4 - 	A habilitação do licitante vencedor que se declarar cadastrado no CRC/ES, no que tange exclusivamente aos documentos por ele abrangidos, será verificada por meio de consulta efetuada pela CPL.
9.4.1 - Estando dentro da validade o cadastro do licitante junto ao CRC/ES, mas algum documento apresentado já estiver vencido, este deverá ser apresentado junto a CPL para fins de comprovar sua regularidade habilitatória, salvo a hipótese prevista na Lei Complementar nº 123/2006.
7.5 - 	Os envelopes “Proposta Comercial” dos licitantes inabilitados serão devolvidos aos respectivos proponentes fechados, desde que, decorrido o prazo legal, não tenha sido interposto recurso, ou após a denegação dos eventualmente interpostos.
7.6 - 	Havendo renúncia expressa de todos os licitantes a qualquer recurso contra o julgamento de habilitação, os envelopes “Proposta Comercial” dos licitantes habilitados serão abertos imediatamente após encerrados os procedimentos relativos à fase de habilitação. Caso contrário, a comissão de licitação marcará nova data para abertura.
7.7 - 	A abertura de todos os envelopes será realizada no local definido neste edital, sendo lavrada ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e todos os membros da comissão, ficando os documentos a disposição dos licitantes para exame.
7.8 - 	É facultado à comissão de licitação ou ao Secretário/Dirigente, em qualquer fase, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, não sendo aceita a inclusão de qualquer documento ou informação após a hora prevista para recebimento dos envelopes.
7.9 - 	Qualquer licitante, através de seu representante legal, poderá fazer constar em ata suas reclamações, ficando a critério dos membros da comissão acatá-las ou não, considerando não possuírem estas efeito de recurso, que deve obedecer o procedimento apropriado.
7.10 - 	Ocorrendo a inabilitação de todos os licitantes ou a desclassificação de todas as propostas, a (SIGLA DO ÓRGÃO) poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas de desclassificação.
8 -	DA AVALIAÇÃO, JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 
8.1 - 	O julgamento desta licitação será feito pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL por lote.
8.2 - 	A Comissão Permanente de Licitação examinará as propostas para verificar se estão completas, se não ocorreram quaisquer erros na sua elaboração, e se os documentos foram adequadamente assinados.
8.3 - 	Erros aritméticos serão retificados de acordo com a seguinte base: se houver espaço discrepância entre palavras e cifras, prevalecerá o montante em palavras (por extenso). Se o proponente não aceitar a correção por extenso, sua proposta será rejeitada.
8.4 - 	Serão rejeitadas as propostas que não atenderem a todas as condições deste edital, quer por omissão, quer por discordância, ou que apresentarem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas em suas partes essenciais, de modo a ensejar dúvidas.
8.5 - 	Não serão levadas em consideração vantagens não previstas neste edital, nem ofertas de redução sobre a proposta que melhor tenha atendido os interesses da Administração Pública.
8.6 - 	A Comissão Permanente de Licitação julgará e classificará as propostas, ordenando-as de forma crescente.
8.7 - 	 Será declarado vencedor o licitante que ofertar o menor preço global, observadas as condições do item seguinte.
8.8 - 	A Comissão Permanente de Licitação lavrará relatório circunstanciado dos trabalhos, apontando os fundamentos da classificação e da seleção efetuada e encaminhará o relatório de suas conclusões para homologação pelo_________ (Secretário de Estado/ Dirigente de Órgão).
8.9 - 	Serão desclassificadas as propostas que:
a)	Não atenderem as disposições contidas neste edital;
b)	Apresentarem preços, simbólicos, irrisórios ou incompatíveis com os preços de mercado;
c)	Apresentarem cotação parcial ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes;
d)	Apresentarem preço superior aos limites máximos fixados neste edital.
8.10 - 	Em caso de empate entre dois ou mais proponentes a Comissão de Licitação, procederá ao sorteio, em local e data a serem definidos, para o qual todos os licitantes serão convocados.
8.11 - 	Os proponentes serão notificados do resultado referente ao julgamento desta licitação, através de comunicação pela Imprensa Oficial.
8.12 - 	A ___(sigla do órgão) ___ poderá desclassificar propostas de licitantes até a assinatura do contrato, por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento e sem prejuízo de outras sanções cabíveis, se tiver conhecimento de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento da licitação que desabonem sua idoneidade ou capacidade jurídica, financeira, técnica ou administrativa.
9 -	DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR O CONTRATO
9.1 - 	Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados a autoridade competente homologará o procedimento licitatório.
9.2 - 	Após a homologação referida no item anterior, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
9.3 - 	A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, § 1º da Lei Federal nº. 8.666/93, quando solicitado pelo licitante vencedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.
9.4 - 	No ato de assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do pacto.
9.5 - 	Àquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, serão aplicadas as sanções de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estabelecido em sua proposta e, ainda, suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual ou declaração de inidoneidade para de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no artigo 93 da Lei Federal nº. 8.666/93.

10 -	DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
10.1 - 	Dos atos da Administração referentes a esta licitação cabem:
10.1.1 - 	Recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de:
a)	Habilitação ou inabilitação do licitante;
f)	Julgamento das propostas;
g)	Anulação ou revogação da licitação;
h)	Rescisão do Contrato a que se refere o inciso I do art. 79 da Lei 8.666/93;
i)	Aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa.
10.1.2 - 	Representação no prazo de 05 (cinco) dias úteis da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do Contrato, de que não caiba recurso hierárquico;
10.1.3 - 	Pedido de reconsideração da decisão do Secretário de Estado da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, da declaração de inidoneidade, no prazo de 10 (dez) dias da intimação do ato.
10.2 - 	A intimação dos atos referidos no subitem 10.1.1, alíneas "a", “b”, “c”, “d” e "e", excluídos os relativos a advertência e multa de mora, e no subitem 10.1.3, será feita através da publicação na Imprensa Oficial, salvo para os casos previstos na letra "a" e “b”, se presentes os prepostos dos licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrado em ata.
10.3 - 	O recurso previsto nas alíneas "a" e "b" no subitem 10.1.1 terá efeito suspensivo, podendo a autoridade competente, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir eficácia suspensiva aos demais recursos.
10.4 - 	Os recursos interpostos serão comunicados os demais licitantes, que poderão impugná-los no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
10.5 - 	 O recurso será dirigido ao _________ (Secretário de Estado/ Dirigente de Órgão) _________, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação-CPL, que poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo neste caso, a decisão ser proferida dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do recurso pela autoridade competente para proferir a decisão, sob pena de responsabilidade.
11 -	DAS PENALIDADES
11.1 - 	O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:
11.1.1 - 	Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;
11.1.2 - 	Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;
11.1.3 - 	A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 20.2 deste edital e na Lei Federal nº. 8.666/93;
11.2 - 	A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:
a)	advertência;
b)	multa compensatória por perdas e danos, no montante de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;
c)	suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.

Parágrafo Primeiro. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” deste item não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

Parágrafo Segundo. Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c” e “d”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.

Parágrafo Terceiro. Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

Parágrafo Quarto. Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.

11.3 - 	As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:
a)	Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

b)	 A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

c)	O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº. 8666/93;

d)	O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

e)	Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93;

f)	O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

11.4 - 	Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;
11.5 - 	Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;
11.6 - 	Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.
12 -	DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO
12.1 - 	O equipamento deverá ser entregue no almoxarifado da _____SIGLA DO ÓRGÃO_______, em sua totalidade e o recebimento será feito pela Comissão a ser designada pela Administração, que a responsabilidade de promover a conferência, o exame qualitativo e  quantitativo e a  aceitação final do objeto licitado.
12.2 - 	Ficam os licitantes vencedores obrigados a reparar, corrigir, substituir ou remover, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto da aquisição em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções.
12.3 - 	O recebimento definitivo ocorrerá após verificação da quantidade e qualidade do material e conseqüentemente aceitação, o que se dará no prazo de (....) (....) dias contados a partir do recebimento no almoxarifado da _____SIGLA DO ÓRGÃO_______.

13 -	DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
13.1 - 	Os pagamentos serão realizados conforme previsto na anexa miinuta de Contrato.(Anexo IV)
14 -	DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1 - 	O preço máximo admitido para o presente processo licitatório é de:
Lote 1 – R$ ........... (..............................)
Lote 2 – R$ ........... (..............................)
Lote 3 – R$ ........... (..............................)
Lote 4 – R$ ........... (..............................)

14.2 - 	A participação do licitante nesta licitação, implica aceitação de todos os termos deste Edital.
14.3 - 	O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do contrato ou pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
14.4 - 	É facultado à comissão ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.
14.4.1. No caso de dúvida quanto à autenticidade de assinatura constante em documento apresentado por licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive concedendo prazo para o reconhecimento de firma.
14.5 - 	Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazê-lo no prazo determinado pela comissão, sob pena de desclassificação.
14.6 - 	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.
14.7 - 	Na apreciação da documentação de habilitação e das propostas a comissão poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
14.8 - 	As normas que disciplinam este certame serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
14.9 - 	As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado.
14.10 - 	A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
14.11 - 	Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do proc1edimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.
14.12 - 	A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei nº. 8.666/93.
14.13 - 	No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório.
14.14 - 	A (sigla do Órgão) se reserva o direito de aumentar ou diminuir o objeto da presente licitação, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), de acordo com o § 1º do art. 65, da Lei 8.666/93.
14.15 - 	Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital aquele que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes.
14.16 - 	A representação dos licitantes somente será aceita por meio de Carta Credencial ou qualquer instrumento de mandato indicando representante legal para fins de Licitação, acompanhado do contrato social ou similar, sem o que não poderá o representante intervir em favor da licitante.
14.17 - 	Caso as datas designadas para realização deste certame recaiam em dia não útil, e não havendo retificação de convocação, será o procedimento realizado no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e horário previstos.
14.18 - 	Quem quiser se fazer representar deverá apresentar Carta Credencial conforme modelo constante de anexo deste edital, indicando representante legal para fins de Licitação.
14.19 - 	Para dirimir controvérsias decorrentes deste certame o Foro competente é o Juízo de Vitória - Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, excluindo-se qualquer outro, por mais especial que seja.

14.20 - 	Os casos não previstos neste Edital serão decididos pela comissão.  
Vitória-ES, ____de __________ de ______.
____________________________________

OBSERVAÇÃO À CPL: O original do edital deve ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir, permanecendo no processo de licitação, conforme exigência do parágrafo primeiro do art. 40 da Lei nº 8.666/93.

ESTADO DO ESPIRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO I
EDITAL DE TOMADADE PREÇOS No ____/______
RELAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS A SEREM ADQUIRIDOS
ITEM 1 - 	Especificação
		Quantidade
		Valor Unitário Máximo

ITEM 2 - 	Especificação
		Quantidade
		Valor Unitário Máximo

ITEM 3 - 	Especificação
		Quantidade
		Valor Unitário Máximo
Observação a CPL: Especificar todos os itens no Anexo I

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do órgão)
ANEXO II 
Modelo de Carta Credencial Para o(s) Representante(s)
LOCAL E DATA

Secretaria de Estado ........................

Assunto:

O abaixo assinado, na qualidade de responsável legal pela empresa________________ (nome da Firma) ____________,vem pela presente informar que designamos o Sr. __________________________, RG _____________, para acompanhar o certame regido pelo Edital de __________ no ...../....., podendo para tanto, impugnar, transigir, renunciar a recursos, requerer, e praticar qualquer ato necessário ao fiel cumprimento do presente credenciamento.

Atenciosamente,

Nome(s) e assinatura(s) do(s) responsável(eis) legal(ais) pela proponente
__________ (nome da proponente) __________.    

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
(Nome do Órgão)
ANEXO III
EDITAL DE TOMADADE PREÇOS No ____/______
MINUTA DE TERMO DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE _________________________

Contrato No____________
Processo No____________

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE _______________________ QUE ENTRE SI CELEBRAM, O ESTADO DO ESPÍRTIO SANTO, POR INTERMÉDIO DO ___(NOME DO ÓRGÃO)___ E A EMPRESA ___________.

O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio do __________(sigla do órgão)__________, adiante denominada CONTRATANTE, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº___, com sede na ___(endereço completo)___, representada legalmente pelo seu SECRETÁRIO/DIRIGENTE ___(nome, nacionalidade, estado civil, profissão)___, CPF/MF nº___, residente e domiciliado ___(endereço completo)___, e a Empresa ___, doravante denominada CONTRATADA, com sede ___(endereço completo)___, inscrita no CNPJ/MF sob o nº___ neste ato representada pelo ___(condição jurídica do representante)___ Sr. ___(nome, nacionalidade, estado civil, profissão)___ ajustam o presente CONTRATO de Aquisição de Equipamento ______________ nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, de acordo com os termos do processo nº___, parte integrante deste instrumento,  independentemente de transcrição, juntamente com a Proposta apresentada pela CONTRATADA datada de __/__/__, ficando, porem, ressalvadas como não transcritas as condições nela estipuladas que contrariem as disposições deste CONTRATO, que se regerá pelas Cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA
1 -	DO OBJETO
1.1 - 	Constitui objeto do presente Contrato a aquisição de ___, conforme relação e especificação constantes do anexo I deste Contrato.
1.2 - 	Os equipamentos serão fornecidos conforme estabelecido no Anexo I do Edital e de acordo com a proposta apresentada no procedimento licitatório Edital de Tomada de Preços No ____/______ (sigla do órgão)___.

CLAUSULA SEGUNDA
2 -	DO PREÇO
2.1 - 	O preço total do presente Contrato é de R$___ ___(por extenso)___, de acordo com a proposta comercial.
2.2 - 	No preço já estão incluídos todos os custos e despesas, inclusive transportes, taxas, impostos, embalagens, seguros, licenças e outros custos relacionados ao fornecimento dos equipamentos, inclusive garantia, quando for o caso.
2.3 - 	Os preços contratados são fixos e irreajustáveis.

CLAUSULA TERCEIRA
3 -	DA FORMA DE PAGAMENTO
3.1 - 	A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelos materiais adquiridos, até o décimo dia útil após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente, devidamente aceita pelo CONTRATANTE, vedada a antecipação.
3.2 - 	Decorrido o prazo indicado no item anterior, incidirá multa financeira nos seguintes termos:

V.M = V.F x 12 x ND
		                                100   360	     

Onde:

V.M. = Valor da Multa Financeira.

		V.F. = Valor da Nota Fiscal referente ao mês em atraso.

		ND = Número de dias em atraso.

3.3 - 	O pagamento far-se-á por meio de uma única fatura.
3.4 - 	Incumbirão à CONTRATADA a iniciativa e o encargo do cálculo minucioso da fatura devida, a ser revisto e aprovado pela CONTRATANTE, juntando-se o cálculo da fatura.
3.5 - 	A liquidação das despesas obedecerá rigorosamente o estabelecido na Lei nº. 4.320/64, assim como na Lei Estadual nº. 2.583/71 e alterações posteriores.
3.6 - 	Se houver alguma incorreção na Nota Fiscal/Fatura, a mesma será devolvida à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação na nova Nota Fiscal/Fatura, sem qualquer ônus ou correção a ser paga pela CONTRATANTE.
3.7 - 	É expressamente vedado à contratada cobrança ou desconto de duplicatas através da rede bancária ou de terceiros.
CLAUSULA QUARTA
4 -	DA ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO
4.1 - 	O prazo de entrega dos equipamentos será de _______(extenso) dias corridos a contar da emissão da ordem de fornecimento.
4.2 - 	Os equipamentos serão recebidos provisoriamente no _____________________ onde serão avaliados tecnicamente e posteriormente entregues no endereço da contratante ______(sigla do órgão) ________citado ao preâmbulo deste instrumento de Contrato.
4.3 - 	Decorridos 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento provisório, o _______ (sigla do órgão) ______ procederá ao recebimento definitivo dos equipamentos, caso esteja de acordo com o especificado no anexo I do Edital.
4.4 - 	Caso não tenham sido atendidas as condições contratuais e técnicas no fornecimento e instalação dos equipamentos, será lavrado o Termo de Recusa, onde serão apontadas as falhas constatadas.
4.5 - 	Somente após haver sanado as falhas e irregularidades apontadas, a contratada será considerada apta para o recebimento do pagamento correspondente.
4.6 - 	O fornecedor deverá apresentar a fatura em 01 (um) dia útil após o recebimento definitivo.

CLÁUSULA QUINTA
5 -	DA GARANTIA DOS EQUIPAMENTOS
5.1 - 	 Os equipamentos objeto deste Contrato terão garantia de ______ (por extenso) meses/anos, contados a partir da data da entrega.

CLÁUSULA SEXTA
6 -	DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
6.1 - 	As despesas decorrentes da execução deste Contrato correrão à conta da Atividade nº ________, Elemento de Despesa nº ___________, do orçamento da ________(sigla do órgão) _______ para o exercício de ________.

CLÁUSULA SÉTIMA
7 -	DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
7.1 - 	A CONTRATADA garante a execução deste contrato, na modalidade de ____________ como definido no art. 56, parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93, no valor de R$ _______________(valor numérico e valor por extenso), equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, com validade até 30 (trinta) dias após a data prevista para seu vencimento, tudo através do documento _____________________ , que torna-se parte integrante do presente ajuste.
7.2 - 	Ocorrendo alteração do preço contratual originariamente fixado, por força de revisão, reajuste, acréscimos e decréscimos quantitativos, dentre outras hipóteses previstas em lei e neste contrato, competirá à CONTRATADA a complementação da garantia de execução de contrato, readequada ao preço contratual atualizado. 
7.3 - 	A CONTRATANTE restituirá ou liberará a garantia prestada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o término da execução do Contrato, de acordo com o art. 56, § 4º da Lei Nº 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA
8 -	DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL
8.1 - 	O contrato terá inicio no dia posterior à da data da publicação do respectivo instrumento resumido no Diário Oficial do Estado, na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93, sendo finalizado em ____/____/_____ . 
Obs: Fixar o termo final em data certa (dd/mm/aaaa), considerando o prazo necessário para a entrega do bem pela contratada e seu recebimento definitivo pelo órgão/entidade. É vedada a fixação do termo final de vigência em data posterior ao término da vigência dos créditos orçamentários que suportam a despesa, ou seja, dia 31 de dezembro do exercício orçamentário.
8.2 - 	É proibida a assunção de obrigações que importem em necessidade de alocação de créditos orçamentários relativos a exercício financeiro futuro.
8.3 - 	Fica resguardado o prazo de garantia do equipamento adquirido, conforme estipulado no Anexo I do Edital.

CLÁUSULA NONA
9 -	DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES
9.1 - 	Constituem obrigações da CONTRATANTE:
a)	alocar os recursos orçamentários e financeiros necessários à aquisição do bem, promovendo o pagamento à CONTRATADA,  conforme as condições estabelecidas neste Contrato;
b)	designar servidor responsável pelo acompanhamento e fiscalização do objeto licitado, conforme ANEXO I;
c)	atestar e receber os equipamentos de acordo com as cláusulas deste documento.
9.2 - 	Constituem obrigações da CONTRATADA:
a)	fornecer os equipamentos em perfeitas condições de uso, de acordo com o previsto nas especificações fornecidas na Proposta e estipuladas no Edital;
b)	entregar junto com os equipamentos os respectivos manuais e instruções;
c)	apresentar os documentos de cobrança, inclusive Nota Fiscal, com a descrição completa dos equipamentos;
d)	Manter, durante toda execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
CLÁUSULA DÉCIMA
10 -	DAS PENALIDADES E SANÇÕES
10.1 - 	O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições:
10.1.1 - 	Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado;
10.1.2 - 	Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução do contrato;
10.1.3 - 	A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique outras sanções.
10.2 - 	A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado:
a)	advertência;
b)	multa compensatória por perdas e danos, no montante de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular;
c)	suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 02 (dois) anos;
d)	declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea “c”.
Parágrafo Primeiro. As sanções previstas nas alíneas “a”, “c” e “d” deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea “b”).

Parágrafo Segundo. Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas “c” e “d”, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual.

Parágrafo Terceiro. Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias.

Parágrafo Quarto. Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea “d”, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES.
10.3 - 	As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras:
a)	Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia;

b)	 A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante contratado reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa;

c)	O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº. 8666/93;

d)	O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

e)	Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº. 8.666/93;

f)	O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.
10.4 - 	Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato;
10.5 - 	Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada;
10.6 - 	Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
11 -	DA RESCISÃO
11.1 - 	A rescisão do Contrato poderá ocorrer nas hipóteses e condições previstas nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93, com aplicação do art. 80 da mesma Lei, se for o caso.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
12 -	DOS ADITAMENTOS
12.1 - 	O presente contrato poderá ser aditado nos termos da Lei no 8.666/93, após manifestação formal da Procuradoria Geral do Estado.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
13 -	DOS RECURSOS
13.1 - 	Os recursos, representação e pedido de reconsideração, somente serão acolhidos nos termos do art. 109, da Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
14 -	DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
14.1 - 	A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo(a)  (UNIDADE DO ÓRGÃO) designado representante da Administração nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, que deverá atestar a execução do objeto contratado, observadas as disposições deste Contrato, sem o que não será permitido qualquer pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA

15 -	DO REPRESENTANTE DA CONTRATADA

15.1 - 	Representará a CONTRATADA na execução do ajuste, como preposto, ______________(nome completo, nacionalidade, profissão e estado civil do representante da empresa)_____________.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

16 -	DO FORO

16.1 - 	Fica eleito o foro de Vitória-ES – Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidos por meios administrativos.

E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento, após lido e achado conforme.
Vitória-ES, ____ de __________ de ______.
___________________________________
CONTRATANTE
___________________________________
CONTRATADA